AREsp 2938800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sobretudo diante da fundamentação do acórdão que constatou provas aptas a embasar o veredicto do júri e afastar a hipótese de suicídio.

Parties
Recorrente / Agravante: ANILSON CUSTÓDIO CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Soberania Do Tribunal Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Soberania Do Tribunal Do Júri Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

ANILSON CUSTÓDIO CARDOSO

Recorrente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como impedimento ao seguimento do recurso especial
  2. 2 soberania do Tribunal do Júri e revisão apenas quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido quanto ao mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sobretudo diante da fundamentação do acórdão que constatou provas aptas a embasar o veredicto do júri e afastar a hipótese de suicídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.