AREsp 2869178 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: GIANNO DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GIANNO DE OLIVEIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o fundamento de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.