AREsp 2716235 - DECISAO

AREsp 2716235 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCA FRANCILENE RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FRANCISCA FRANCILENE RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica
  3. 3 preclusão quanto às matérias já apreciadas nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a impugnações genéricas quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.