AREsp 2923195 - DECISAO

AREsp 2923195 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; dispôs-se, ainda, pela majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A M 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato)
Processual Civil Direito Contratual/imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato)

Case Brief

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Parties

A M 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; dispôs-se, ainda, pela majoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.