AREsp 2742156 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando ainda a decisão recorrida em consonância com jurisprudência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 51, Inciso IV E § 1º Do CDC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 51, Inciso IV E § 1º Do CDC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, da interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando ainda a decisão recorrida em consonância com jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.