AREsp 2963391 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, sendo aplicável, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: ROGIERO PEREIRA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
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Parties
ROGIERO PEREIRA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, sendo aplicável, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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