AREsp 2955451 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional inadequada para o Recurso Especial, competindo tal matéria ao STF, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incompetência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Admissibilidade De Recurso Especial Incompetência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por discussão de matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional inadequada para o Recurso Especial, competindo tal matéria ao STF, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...