AREsp 2923233 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbice da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO; Agravante: SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS S C LTDA.; Respondente: Município de Águas de Santa Bárbara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Execução Fiscal, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Execução Fiscal Concurso De Credores

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Parties

GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

SANTA BARBARA EMPREENDIMENTOS S C LTDA.

Agravante

Município de Águas de Santa Bárbara

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015; art. 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbice da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se