AREsp 2936703 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e o fundamento relativo ao art. 509 do CPC — configurando impugnação parcial inadequada e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbice à admissão do recurso
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC em razão da impugnação parcial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e o fundamento relativo ao art. 509 do CPC — configurando impugnação parcial inadequada e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
não conhecer do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
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