AREsp 2874020 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ), incide a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE MELO CALOVI; Agravado: BANCO EXEQUENTE (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MELO CALOVI

Agravante

BANCO EXEQUENTE (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ), incide a Súmula n. 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação da Súmula n. 182/STJ