AREsp 2870494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação integral prevista no art. 932, III do CPC e no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Se eventual complementação em agravo regimental pode sanar deficiência nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação integral prevista no art. 932, III do CPC e no Regimento Interno, não sendo admissível sanar tal deficiência por meio de complementação posterior devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis