AREsp 2977360 - DECISAO

AREsp 2977360 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não rebateu, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de comprovação da similitude fática e cotejo analítico entre paradigmas), não cumprindo o ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito, nos termos que atraem a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: YURI DE SOUZA LINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prova Insuficiente, Art. 386, II, IV E VII Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prova Insuficiente Art. 386, Ii, IV E VII Do CPP

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Parties

YURI DE SOUZA LINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 falta de comprovação da similitude fática e de cotejo analítico entre paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 omissão em rebater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não rebateu, com particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de comprovação da similitude fática e cotejo analítico entre paradigmas), não cumprindo o ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito, nos termos que atraem a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Retifique-se a autuação, a fim de que a classe processual corresponda a Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.