AREsp 2959086 - DECISAO

AREsp 2959086 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RAMISON DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Normas Regimentais Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais Normas Regimentais Do STJ

Case Brief

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Parties

RAMISON DE JESUS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de fundamentação adequada
  2. 2 necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal e do acórdão paradigma para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ sobre comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se