AREsp 2887803 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial (ausência de enfrentamento explícito do art. 2º-A da Lei n. 6.766/79, necessidade de não revolver prova em face das Súmulas 5 e 7 do STJ e falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC), incidindo, assim, a Súmula 182 do STJ; condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Saneamento de Goias S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ E Do STF Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Saneamento de Goias S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 2º-A da Lei n. 6.766/79
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial (ausência de enfrentamento explícito do art. 2º-A da Lei n. 6.766/79, necessidade de não revolver prova em face das Súmulas 5 e 7 do STJ e falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC), incidindo, assim, a Súmula 182 do STJ; condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).