AREsp 2958848 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; aplicação de precedentes do STJ; determinação, caso haja prévia fixação de honorários, de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; aplicação de precedentes do STJ; determinação, caso haja prévia fixação de honorários, de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.