AREsp 2810767 - DECISAO

AREsp 2810767 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade do recurso especial (incidência do enunciado 182) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7-STJ; além disso, impôs-se o pagamento de honorários de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de prova vedada pela Súmula 7-STJ
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade do recurso especial (incidência do enunciado 182) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7-STJ; além disso, impôs-se o pagamento de honorários de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.