AREsp 2957946 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda,...

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Parties
Agravante: EVEREST PARTICIPACOES LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

EVEREST PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo por ausência de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.