AREsp 2947504 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar o seguimento do recurso especial; além disso, as alegadas omissões não autorizam reforma sem reexame de matéria fático-probatória e do plano de recuperação judicial, vedado em recurso especial pelos enunciados ns. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Haeser Advogados S/S; Agravante: Teloken Advogados; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Haeser Advogados S/S

Agravante

Teloken Advogados

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão estadual e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e do plano de recuperação judicial em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar o seguimento do recurso especial; além disso, as alegadas omissões não autorizam reforma sem reexame de matéria fático-probatória e do plano de recuperação judicial, vedado em recurso especial pelos enunciados ns. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.