AREsp 2823160 - DECISAO

AREsp 2823160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por BRK Ambiental - Maranhão S/A, desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: Ao julgar os embargos de declaração, o colegiado enfrentou a tese de alteração da...

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Parties
Agravante: BRK Ambiental - Maranhão S/A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecido Do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Retroatividade De Alteração Jurisprudencial, Tutela Inibitória, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

BRK Ambiental - Maranhão S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do artigo 17 do CPC
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial e possível violação do ato jurídico perfeito (invocação de LINDB/LICC)