AREsp 2633368 - DECISAO

AREsp 2633368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que foram impugnados os fundamentos que motivaram o não conhecimento anterior, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: EDSON DA CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do Stj, Reanálise Monocrática Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Suficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Depoimento Policial, Reconhecimento Testemunhal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Suficiência De Provas In Dubio Pro Reo Depoimento Policial +2 more

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Parties

EDSON DA CRUZ SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do Stj, Reanálise Monocrática Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (in dubio pro reo)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que foram impugnados os fundamentos que motivaram o não conhecimento anterior, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, sobretudo diante da conclusão da instância estadual sobre a suficiência das provas (reconhecimento em juízo, prisão em posse da res e depoimentos policiais idôneos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.