AREsp 2905701 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória ficam obstadas pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 51, IV, do CDC, com aplicação das súmulas indicadas.

Parties
Agravante / Recorrente: EMANOELA DE SOUZA JULIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Uso Predatório Da Jurisdição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Litigância De Má Fé Uso Predatório Da Jurisdição Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EMANOELA DE SOUZA JULIAO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de preenchimento dos requisitos do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ; além disso, questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória ficam obstadas pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 51, IV, do CDC, com aplicação das súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC