AREsp 1399973 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão regional e as razões do recurso quando alegada violação da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Celso Bentolila Alves dos Santos; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Celso Bentolila Alves dos Santos
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de exame de alegação de afronta à Constituição em recurso especial (competência do STF)
- 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula
- 3 Vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão regional e as razões do recurso quando alegada violação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment