AREsp 2940413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente, e porque a pretensão de arbitramento de honorários envolveria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato previa remuneração por fases e não havia pacto ad exitum ou previsão contratual de antecipação dos honorários de sucumbência, impedindo o reconhecimento do direito ao arbitramento na origem.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Contrato Decorrente De Processo Licitatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão na origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 direito ao arbitramento de honorários proporcionalmente ao momento da ruptura do contrato (arts. 85, §1º e §2º, art. 20 CPC e art. 22 Lei 8.906/94)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente, e porque a pretensão de arbitramento de honorários envolveria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato previa remuneração por fases e não havia pacto ad exitum ou previsão contratual de antecipação dos honorários de sucumbência, impedindo o reconhecimento do direito ao arbitramento na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.