AREsp 2815997 - DECISAO

AREsp 2815997 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo porque o agravante impugnou suficientemente os óbices apontados; no exame do recurso especial concluiu-se, contudo, que o recurso não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa à aplicação ampliada dos princípios às multas e por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 283 do STF), de modo que se conheceu do agravo para, ao final, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MIGUEL ANGELO REIS OLIVEIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Isenção De Multa Administrativa, Lei De Migração (lei Nº 13.445/2017), Hipossuficiência Econômica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Isenção De Multa Administrativa Lei De Migração (lei Nº 13.445/2017) Hipossuficiência Econômica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL ANGELO REIS OLIVEIRA DE SÁ

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 se o recurso especial demandava reexame fático-probatório
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial comprovada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo porque o agravante impugnou suficientemente os óbices apontados; no exame do recurso especial concluiu-se, contudo, que o recurso não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa à aplicação ampliada dos princípios às multas e por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 283 do STF), de modo que se conheceu do agravo para, ao final, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 276-277
  • Conheço do agravo