AREsp 2936348 - DECISAO

AREsp 2936348 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida não extinguiu a execução fiscal e, portanto, tinha natureza interlocutória; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; não se verificaram omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Renato Ribas Vaz; Embargada: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Interlocutória, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Interlocutória Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Honorários Advocatícios Embargos À Execução +1 more

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Parties

Renato Ribas Vaz

Agravante

União - Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não extingue a execução fiscal é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento
  2. 2 Se a interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Se houve omissão ou obscuridade nos embargos declaratórios quanto à autonomia entre atos da execução fiscal e dos embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida não extinguiu a execução fiscal e, portanto, tinha natureza interlocutória; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; não se verificaram omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.