AREsp 2623862 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada (absteve-se de rebater a incidência da Súmula 5/STJ e impugnou apenas genericamente a Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Agravado: Theo Maia Ferreira (representado por Marina Sávia Germano Maia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade Negativa
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Theo Maia Ferreira (representado por Marina Sávia Germano Maia)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade Negativa

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada (absteve-se de rebater a incidência da Súmula 5/STJ e impugnou apenas genericamente a Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.