AREsp 2929013 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por não se reconhecer cerceamento de defesa (jurisprudência do STJ sobre julgamento em mesa), por inexistir omissão no acórdão do tribunal de origem ao tratar suficientemente das questões fáticas, por ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por...

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Parties
Agravante: GS Souto Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Sociedade Em Conta De Participação, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 83/stj
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Parties

GS Souto Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento de embargos de declaração sem intimação prévia
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à prova da execução dos serviços e à origem da planilha de valores
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não se reconhecer cerceamento de defesa (jurisprudência do STJ sobre julgamento em mesa), por inexistir omissão no acórdão do tribunal de origem ao tratar suficientemente das questões fáticas, por ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por não ter sido indicado acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Foi majorado em 10% o honorário fixado a favor da agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se