AREsp 2922113 - DECISAO

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Não conhecer do agravo do Município por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ). Conhecimento do agravo da particular, mas não conhecimento do recurso especial da particular em razão da incidência de óbices...

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Parties
Agravante: CLARA VIVIAN ORNI; Agravante: MUNICÍPIO DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravos No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO; conheço do agravo da particular e não conheço do recurso especial da particular.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Contrato Verbal Com O Poder Público, Licitação, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Licitações E Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Contrato Verbal Com O Poder Público +3 more

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Parties

CLARA VIVIAN ORNI

Agravante

MUNICÍPIO DE ITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravos No STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 validade de contratação sem licitação
  3. 3 nulidade de contrato verbal com a Administração Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo do Município por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ). Conhecimento do agravo da particular, mas não conhecimento do recurso especial da particular em razão da incidência de óbices sumulares e da insuficiente impugnação de fundamentos que justificaram a inadmissão; determinação de majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO; conheço do agravo da particular e não conheço do recurso especial da particular.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO de Itu (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Conhecer do agravo da particular e, por consequência, não conhecer do recurso especial da particular (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).