AREsp 2875738 - DECISAO

AREsp 2875738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova oral não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, não se demonstrou urgência que autorizasse a aplicação da taxatividade mitigada (logo a matéria é passível de exame em apelação), e houve ausência de prequestionamento e dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO SANTOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Prova Oral Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTOS DE ASSIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova oral integra o rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Se há urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Se o indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa (arts. 369 e 442 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova oral não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, não se demonstrou urgência que autorizasse a aplicação da taxatividade mitigada (logo a matéria é passível de exame em apelação), e houve ausência de prequestionamento e dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.