AREsp 2811314 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial; a alegada omissão foi formulada de modo genérico, sendo vedada pela Súmula 284/STF, e a pretensão relativa à base de cálculo dos honorários constituiu inovação recursal já preclusa. Ademais, não houve alteração pela instância revisora da base de cálculo fixada na sentença, de modo que não cabia a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RAQUEL TEREZINHA DE SOUZA MARTINS; Apelante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Preclusão Consumativa Súmula 284/stf

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Parties

RAQUEL TEREZINHA DE SOUZA MARTINS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação da base de cálculo dos honorários (art. 85, §2º, CPC)
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial; a alegada omissão foi formulada de modo genérico, sendo vedada pela Súmula 284/STF, e a pretensão relativa à base de cálculo dos honorários constituiu inovação recursal já preclusa. Ademais, não houve alteração pela instância revisora da base de cálculo fixada na sentença, de modo que não cabia a admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.