AREsp 2662431 - ACORDAO

AREsp 2662431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial, deixou de rebater a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão de origem e a consequente impossibilidade de exame de violação de normas constitucionais — o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO RUBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO RUBIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial, deixou de rebater a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão de origem e a consequente impossibilidade de exame de violação de normas constitucionais — o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.