AREsp 2918584 - DECISAO

AREsp 2918584 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação da divergência jurisprudencial (ausência de acórdão paradigma), sendo aplicada a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GLAUCIO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

GLAUCIO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de comprovação da divergência jurisprudencial (ausência de acórdão paradigma), sendo aplicada a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se