AREsp 2820636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que autorizou a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que autorizou a aplicação do art. 932, III, do CPC e a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.