AREsp 2872067 - DECISAO

AREsp 2872067 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual são aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: DAIANE ZAVATTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAIANE ZAVATTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual são aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.