AREsp 2697311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 211 do STJ; sendo a decisão de admissibilidade formada por um único dispositivo, é exigida a impugnação de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas do STJ (182 e 211) na admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente a decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 211 do STJ; sendo a decisão de admissibilidade formada por um único dispositivo, é exigida a impugnação de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade