AREsp 2917582 - DECISAO

AREsp 2917582 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ROBSON PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

ROBSON PEREIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 inadmissão por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se