AREsp 2622598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; a decisão de admissibilidade é formada por um único dispositivo e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, exige impugnação integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnar integralmente o dispositivo único que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; a decisão de admissibilidade é formada por um único dispositivo e, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, exige impugnação integral dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.