AREsp 2809345 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ; em razão disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e o recurso não é conhecido.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: MARIA ELZA DE ARRUDA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 833, Inciso X, Do CPC, Impenhorabilidade De Depósitos Até 40 Salários Mínimos, Reexame De Provas
Processo Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Penhora on Line Impenhorabilidade Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

MARIA ELZA DE ARRUDA GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, inciso X, do CPC
  2. 2 Possibilidade de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ; em razão disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC, e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.