AREsp 2902880 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO VIEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

LEONARDO VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade do recurso especial para questionar matéria constitucional
  3. 3 incidência de súmula como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.