AREsp 2920264 - DECISAO

AREsp 2920264 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Julgamento Pelo Órgão Colegiado Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO FRANCELINO DE MOURA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.