AREsp 2917928 - DECISAO

AREsp 2917928 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem o prévio julgamento colegiado na instância ordinária e sem o esgotamento dos recursos ordinários, o recurso é inadmissível, não sendo conhecido, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; determina-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Da Via Recursal Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Da Via Recursal Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem o prévio julgamento colegiado na instância ordinária e sem o esgotamento dos recursos ordinários, o recurso é inadmissível, não sendo conhecido, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; determina-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.