AREsp 2916995 - DECISAO

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Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidiu a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível e, portanto, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VANILDA MARIA DA SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VANILDA MARIA DA SILVA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigação de indicar dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidiu a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível e, portanto, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...