AREsp 2501660 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, requisito previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e nos dispositivos processuais citados; assim, mantida a decisão de não conhecimento, sem majoração de honorários em razão do patamar máximo legal.

Parties: Agravante: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Desapropriação, Indenização Por Benfeitorias, Reserva Legal, Servidão Administrativa, Correção Monetária, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Desapropriação +5 more

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF perante alegação genérica de violação de dispositivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Sem majoração dos honorários advocatícios, posto que fixados no patamar máximo, consoante o art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41
Publique-se. Intimem-se.