AREsp 2689975 - DECISAO

AREsp 2689975 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para fins integrativos; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante impugnou de forma genérica um dos fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando concretamente a desnecessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) nem infirmando especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ). A fundamentação da decisão de inadmissão foi considerada suficiente e não nula, tampouco configurou usurpação de competência do STJ.

Parties
Embargante: ELISETH SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos; agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Erro Material, Omissão, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes
Processual Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Erro Material Omissão +3 more

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Parties

ELISETH SANTOS DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de inadmissão
  2. 2 omissão na análise de preliminares
  3. 3 erro material na indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para fins integrativos; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante impugnou de forma genérica um dos fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando concretamente a desnecessidade de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) nem infirmando especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ). A fundamentação da decisão de inadmissão foi considerada suficiente e não nula, tampouco configurou usurpação de competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos; agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.