AREsp 2808079 - DECISAO

AREsp 2808079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido, com fundamentação motivada, reconheceu a legalidade da busca e da prisão em flagrante em razão de denúncia anônima e diligências prévias, hipótese que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALISSON ANTONIO RODRIGUES ENDRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Funda Da Suspeita, Revista E Abordagem Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima +2 more

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Parties

ALISSON ANTONIO RODRIGUES ENDRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Legalidade de busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima e diligências prévias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido, com fundamentação motivada, reconheceu a legalidade da busca e da prisão em flagrante em razão de denúncia anônima e diligências prévias, hipótese que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.