AREsp 2820419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: GISLAINE CRISTINA DE ALMEIDA MONTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Contexto Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Contexto Fático Probatório Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

GISLAINE CRISTINA DE ALMEIDA MONTOVANI

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer, Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório e vedação ao revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por omissão de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.