AREsp 2780465 - DECISAO

AREsp 2780465 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, somado ao óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas, tornando inviável a análise de mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ARNALDO AUGUSTO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Julgamento Monocrático
Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ARNALDO AUGUSTO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de attack específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, somado ao óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas, tornando inviável a análise de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.