AREsp 2500826 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; conforme o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte, não basta alegação genérica, sendo necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão agravada.

Parties
Agravante: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; conforme o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte, não basta alegação genérica, sendo necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes apontados na decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se