AREsp 2389161 - DECISAO

AREsp 2389161 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi corretamente inadmitido: não é possível arguir violação constitucional perante o STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento; o preparo foi corretamente calculado com base no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual n. 11.608/2003 e no art. 511 do CPC/2015 (4% sobre o valor da causa), incidindo ainda as súmulas aplicáveis (280/STF por violação de lei estadual e 7/STJ quanto a reexame fático), e o art. 1.007 do CPC/2015 não autoriza, isoladamente, a fixação do preparo em valor mínimo ou por equidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Deserção, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Embargos De Declaração Deserção Incidência De Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Regimental Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 alegação de falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 modo de cálculo do preparo recursal e aplicação da Lei Estadual n. 11.608/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi corretamente inadmitido: não é possível arguir violação constitucional perante o STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento; o preparo foi corretamente calculado com base no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual n. 11.608/2003 e no art. 511 do CPC/2015 (4% sobre o valor da causa), incidindo ainda as súmulas aplicáveis (280/STF por violação de lei estadual e 7/STJ quanto a reexame fático), e o art. 1.007 do CPC/2015 não autoriza, isoladamente, a fixação do preparo em valor mínimo ou por equidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.