AREsp 2864843 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão regional assentou que a parte autora não comprovou o trânsito por trechos pedagados nem o efetivo pagamento das tarifas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: recorrente; Parte Autora: parte autora; Transportador: transportador; Embarcador: embarcador; Empresa Contratante: empresa contratante; Subcontratante: subcontratante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Em Recurso Especial, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Vale Pedágio Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

parte autora

Parte Autora

transportador

Transportador

embarcador

Embarcador

empresa contratante

Empresa Contratante

subcontratante

Subcontratante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Em Recurso Especial, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 ônus da prova do pagamento dos pedágios (art. 373, I, CPC)
  3. 3 interpretação da Lei n. 10.209/2001 quanto à antecipação do vale-pedágio

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão regional assentou que a parte autora não comprovou o trânsito por trechos pedagados nem o efetivo pagamento das tarifas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.